Novidades

Empresas resolvem, de comum acordo, rescindir o Termo de Parceria firmado entre as partes.

Trata sobre o procedimento da Ação Declaratória Incidental, nos termos do Código de Processo Civil.

10 questões para concurso. Conceito, declarações que podem ser objeto da declaração incidente, hipóteses legais previstas pelo diploma civil, cabimento no processo do trabalho, legitimidade, interesse de agir, requisitos, pressupostos processuais, momento processual.

Partes acordam sobre a cessão de direitos sobre determinado imóvel.

Recorrente interpõe recurso especial fundada na inobservância de Lei Federal.

Ministério Público denuncia indiciado como incurso no artigo 129, §1º, incisos I e III, do Código Penal.

Fiador demando a pagar quantia em dinheiro pede o ingresso do devedor principal no processo.

Ministério Público adita denúncia para adaptá-la à situação que só veio ao seu conhecimento após sua elaboração.

Ministério Público oferece denuncia pelo crime do artigo 155, caput, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Ministério Público oferece denúncia pelo crime de resistência tipificado no artigo 329 do Código Penal, observado o procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95.

Ministério Público oferece denúncia por porte ilegal de arma com sinal de identificação raspado, conforme artigo 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento.

Trata de agravo contra decisão que decretou, em cumprimento de obrigação de prestar alimentos, a prisão civil do Executado.

Embargante pleiteia a impenhorabilidade dos bens de seu escritório e, não sendo esse o entendimento, o excesso de penhora, nos termos do artigo 874 do Código de Processo Civil.

Requerente pleiteia a rescisão da sentença por ter ela sido fundada em documentos e testemunhos comprovadamente eivados de falsidade.

Inventariante passa por dificuldades financeiras, por isso, deseja que um automóvel constante do espólio seja vendido.

A genitora dos menores faleceu, ficando os filhos na companhia do pai, que é visto pelos vizinhos espancando seus filhos. Assim, o tio dos menores pede a destituição do poder familiar do requerido e a guarda das crianças.

Testamenteiro apresenta testamento cerrado perante juiz para que seja aberto, aprovado e cumprido.

Requerente contraiu doença que o incapacitou para o trabalho, motivo pelo qual requer aposentadoria por invalidez.

Na primeira oportunidade, o Réu, tomando ciência de que Autor do processo contra ele movido desde o início se fez representar por pessoa que falsamente se apresentou como advogado, requer a nulidade do feito.

Agravado se defende da minuta do agravo de instrumento sob a alegação de intempestividade do recurso.

Classificação dos órgãos públicos, três tipos de órgãos administrativos especiais com previsão constitucional e a diferenciação de órgão, entidade e autoridade.

Quando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo for arguida perante um tribunal, como questão incidente (no controle difuso de constitucionalidade), os juízes da turma ou câmara recursal, a quem competir o julgamento do processo, caso...

Havendo condenação em dinheiro, o FDD tem por finalidade a reparação pelo dano causado ao meio-ambiente, ao consumidor, ou a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, que será gerido por um Conselho Federal...

Requerente ajuíza ação monitória para receber valor pago à Empresa para a fabricação e instalação de móveis planejados, diante da sua inércia na prestação do serviço.

Não podemos esquecer que o principal norte da publicidade médica é a ÉTICA, independente da eventual desatualização das regras vigentes.

Trata sobre compensação financeira aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública pela da disseminação do Coronavírus, tornaram-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou aos seus herdeiros, em caso de óbito.

Este tipo de procedimento está previsto no art. 852 A - I da CLT e é admitido em dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 salários mínimos e nem seja parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

É a ociosidade, indolência, preguiça, desleixo. Trata-se da falta de diligência do empregado em relação à execução dos serviços que lhe estão afetos. É caracterizada pela negligência, imperícia ou imprudência.A desídia não se confunde com o dolo...

É a paralisação do trabalho ordenada pelo próprio empregador, para frustrar ou dificultar o atendimento das reivindicações dos trabalhadores, ou para exercer pressão perante as autoridades em busca de alguma vantagem econômica. A Lei nº 7.783/1989...

É a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à...

O empreiteiro pode subempreitar a terceiros a execução da obra, salvo se o contrato atendeu a qualidades personalíssimas do empreiteiro, uma vez que o contrato de empreitada configura uma obrigação de resultado. Essa possibilidade decorre dos termos...

É a transferência de titularidade da empresa sem que afete os contratos de trabalho dos respectivos empregados (artigo 448 da CLT), nem os direitos por eles adquiridos (artigo 10 da CLT).Para a caracterização da sucessão trabalhista é necessária a...

Reclamada alega ter rescindido contrato com reclamante por justa causa.

Reclamante pede a condenação da Reclamada no pagamento das férias proporcionais, uma vez que exerceu regularmente suas funções no período de vigência do vínculo empregatício.

Reclamante requer o adiamento da audiência pois, por motivos de doença, se acha impossibilitado de locomover-se à sede do Juízo.

Voluntário compromete-se a prestar os serviços contratados de forma totalmente gratuita, a título de colaboração, ao contratante na consecução de suas finalidades institucionais.

10 questões para concurso. Finalidade, diretrizes, objetivos, eixos das ações executadas, metas, composição e atribuições do Comitê Gestor do Plano Juventude Negra Viva, conforme o Decreto nº 11.956/24.

Autor pleitear a anulação da venda de imóvel pelo seu ascendente a outro descendente, uma vez que realizada sem o seu consentimento.

Autor deseja a anulação do casamento em decorrência da constatação de que sua esposa é prostituta, configurando erro essencial sobre o cônjuge, o que tornou impossível a convivência conjugal.

Conceito, fundamento jurídico, requisitos do direito de representação, linhas em que se dá o direito de representação e efeitos da representação.

Conceito, espécies, a substituição vulgar, fideicomissária e compendiosa, direitos e deveres do fiduciário e do fideicomissário, caducidade e nulidade do fideicomisso, fideicomisso por ato inter vivos, e fideicomisso e usufruto.

A Câmara Municipal é o órgão competente para julgar as contas do prefeito, inclusive como ordenador de despesas, e que, nesse caso, ao Tribunal de Contas cabe apenas a emissão de parecer prévio.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por maioria, examinar recursos da Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura e da Socol Salgado de Oliveira Construções Ltda., condenadas a pagar solidariamente, por fazerem parte...

Instituição contrata voluntário para desempenhar atividade não remunerada, não gerando vínculo empregatício nem funcional, ou de quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias e afins.

Segurado requerer que seja estabelecido seu auxílio-acidente, que foi negado pelo requerido.

Reclamante pede que a reclamada deposite o valor do FGTS decorrente de todo o contrato de trabalho.

Requerida alega que cumpriu com todas as suas obrigações contratuais e, principalmente, com as estabelecidas na convenção coletiva.

Empregado requer a declaração da exata data em que foi admitido pela reclamada, uma vez que há divergência entre as partes.

Abordagem acerca dos requisitos necessários para configurar um processo como existente e válido e suas classificações.

Competência internacional, sentença estrangeira, competência do juiz brasileiro, competência concorrente, competência internacional exclusiva e competência interna.

20 questões para concurso. Abrange os principais recursos trabalhistas, como os embargos, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso de revista, agravo (de petição e instrumento) e recurso extraordinário.