Recurso especial - Processo Penal (2024)
Recorrente interpõe recurso especial fundada na inobservância de Lei Federal.
Contexto de uso
Esse modelo de recurso especial pode ser utilizado em ação penal com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, especificando destacando a necessidade de reforma do julgado e, ainda, causa de diminuição de pena.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar
Apelação n°
Acórdão n° da n° Câmara Criminal
Recorrente: especificar
Recorrido: especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome do recorrente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado endereço completo, não se conformando com a respeitável decisão inserta no venerando acórdão proferido pela Colenda n° Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de UF, pelo advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e Egrégio Tribunal interpor RECURSO ESPECIAL, o que faz com fundamento nas razões anexas, bem como no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, no art. 1.029 do Código de Processo Civil e nos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Requer, outrossim, que após o processamento devido, os autos sejam remetidos ao Egrégio Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as guias anexas referente...